% Aplicado
48,67%
Meta: 50,00%
Receita VAAT
R$ 3.866.357
100% recebido
Meta 50%
R$ 1.933.178
Obrigatório
Aplicado
R$ 1.881.649
Insuficiente
Diferença
-R$ 68.670
A aplicar
Mês Atual
DEZ
R$ 0,00
Status de Conformidade Legal
Aplicação em Educação Infantil
Meta mínima obrigatória de 50% não atingida
48,67%
Faltam R$ 68.670,46
Receitas VAAT Recebidas
Total de recursos disponíveis para aplicação
R$ 3.866.356,99
100% dos recursos
Prazo para Conformidade
Tempo restante para atingir a meta
31 dias
Até fim do exercício
Controle Mensal - Aplicação 50% Ed. Infantil
| Mês | Receita VAAT | Meta 50% | Aplicado | % Aplicado | Diferença | Status |
|---|---|---|---|---|---|---|
| ACUMULADO | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | 0,00% | R$ 0,00 | - |
Evolução Mensal - Meta vs Aplicado
Base Legal - Aplicação 50% Ed. Infantil
Legislação FUNDEB
- Lei nº 14.113/2020: Regulamenta o FUNDEB permanente
- Art. 21: Aplicação mínima de recursos em educação infantil
- Percentual: 50% dos recursos VAAT obrigatoriamente
- Público-alvo: Crianças de 0 a 5 anos e 11 meses
Consequências do Descumprimento
- Rejeição de contas: Tribunal de Contas
- Reposição de valores: Recursos mal aplicados
- Suspensão de repasses: Novos recursos federais
- Responsabilização: Gestor público