Total FUNDEB
R$ 4.015.695
100% disponível
70% Profissionais
R$ 2.810.987
Obrigatório
30% Outras Despesas
R$ 1.204.708
Complementar
Aplicado 70%
R$ 2.456.789
87,4% da meta
Diferença 70%
-R$ 354.198
A aplicar
Aplicado 30%
R$ 1.289.456
107,0% da meta
70% - Profissionais da Educação
Pagamento de profissionais do magistério
R$ 2.810.987
Meta obrigatória
Remuneração de Professores
R$ 1.845.623
Profissionais de Apoio
R$ 456.234
Encargos Sociais
R$ 154.932
Diferença a Aplicar
-R$ 354.198
30% - Outras Despesas
Custeio, investimentos e outras ações
R$ 1.204.708
Meta máxima
Manutenção e Custeio
R$ 789.456
Investimentos
R$ 345.678
Material Didático
R$ 154.322
Excedente Aplicado
+R$ 84.748
Status de Conformidade Legal
70% Profissionais
Meta não atingida
51,6%
Faltam R$ 1.360.987
30% Outras Despesas
Dentro do limite
64,3%
Dentro do limite
Total Aplicado
Recursos utilizados
55,4%
R$ 2.225.000 aplicados
Prazo Legal
Fim do exercício
31 dias
Para regularizar
Distribuição Mensal 70% / 30%
| Categoria | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TOTAL APLICADO | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Distribuição FUNDEB 70% / 30%
Base Legal - Distribuição 70% / 30%
70% - Profissionais da Educação
- Lei nº 14.113/2020: Art. 26, § 1º
- Destinação: Remuneração dos profissionais do magistério
- Inclui: Professores, especialistas, coordenadores
- Encargos: Sociais e trabalhistas inclusos
30% - Outras Despesas Educacionais
- Custeio: Manutenção, limpeza, segurança
- Investimentos: Obras, equipamentos, mobiliário
- Material: Didático, pedagógico, de consumo
- Outros: Transporte escolar, alimentação
Atenção - Conformidade Legal
- Obrigatoriedade: Aplicação mínima de 70% em profissionais
- Controle: Trimestral e anual obrigatório
- Prestação de contas: Demonstrativos específicos
- Penalidades: Rejeição de contas, devolução de recursos
- Suspensão: Novos repasses federais
- Responsabilização: Pessoal do gestor público