...para o PIS e para o COFINS incluindo em sua base de cálculo o ICMS destacado nas notas fiscais das operações de venda de seus produtos, inclusive o ICMS devido a título de diferencial de alíquota exigido nos termos do Convênio ICMS nº 93/2015...
Inteligência processual
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Jurisprudência
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52.802 decisões encontradas [cite: 2000]
...COSTI BEBIDAS LTDA contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50781243620194047100, indeferiu pedido de liminar na parte em que objetiva a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS...
...exigência do ICMS destacado nas notas de saída, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pugna ainda, alternativamente, não sendo acolhido o pedido de tutela de evidência, seja ao menos concedida liminar para efeito de autorizar a exclusão...
...deferiu tutela de urgência à parte autora, para suspender a exigibilidade do recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre incentivos e benefícios fiscais de ICMS. Eis o teor da decisão agravada...
...105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte assim ementado: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS...