Detalhes da Jurisprudência

Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. A responsabilidade civil por danos morais decorrentes de negativação indevida do nome do consumidor independe da demonstração de prejuízo patrimonial, sendo suficiente a prova da inscrição irregular.

2. O dano moral in re ipsa dispensa comprovação específica do abalo psíquico sofrido, presumindo-se o constrangimento, a humilhação e o vexame experimentados pelo consumidor que tem seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 6º, VI, do CDC - É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados: a) a gravidade objetiva do dano; b) a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação); c) a gravidade da culpa; d) a situação econômica das partes; e) as circunstâncias do fato.

4. No caso concreto, considerando que a negativação perdurou por 8 (oito) meses, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar o dano moral sofrido pela recorrente.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão Completo

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 15 de novembro de 2023 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Relatório

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA SILVA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O caso refere-se a ação de indenização por danos morais decorrente de negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Constou da inicial que a recorrente teve seu nome incluído indevidamente no SERASA e SPC, sem que tivesse contratado qualquer serviço com a empresa ré, sendo a inscrição mantida por aproximadamente 8 (oito) meses.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

O Tribunal de Justiça reformou a decisão, entendendo que não ficou comprovado o efetivo dano moral e reduzindo o valor da indenização para R$ 1.000,00 (mil reais).

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso especial, alegando violação aos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O recurso foi admitido na origem.

Não houve contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Voto da Relatora

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

O recurso especial em exame ataca acórdão que reduziu o valor da indenização por danos morais decorrente de negativação indevida.

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Há similitude fática entre o paradigma colacionado e o caso sub judice, configurando-se a divergência jurisprudencial.

2. DO MÉRITO

A controvérsia cinge-se à caracterização do dano moral in re ipsa e ao valor da indenização devida.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a responsabilidade civil por danos morais decorrentes de negativação indevida independe da demonstração de prejuízo patrimonial.

"O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que corresponde à própria injustiça." (REsp 1.002.985/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi)

No caso em tela, restou incontroverso que a recorrente teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, permanecendo a negativação por 8 (oito) meses.

Quanto ao valor da indenização, deve ser observado o princípio da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto.

O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em primeira instância mostra-se adequado e proporcional ao dano sofrido, considerando o período da negativação e as peculiaridades do caso.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora a partir desta data.

É como voto.

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